Termos de Uso
1.⁠ ⁠Aceitação dos Termos
Ao utilizar o aplicativo "OAB VOTO LEGAL", você concorda em cumprir e ser legalmente vinculado pelos seguintes termos e condições. Caso não concorde com estes termos, por favor, não utilize o aplicativo.

2.⁠ ⁠Objetivo do Aplicativo
"OAB VOTO LEGAL" é uma plataforma destinada a receber denúncias relacionadas a irregularidades eleitorais. O usuário pode optar por fazer denúncias anônimas ou identificadas.

3.⁠ ⁠Uso do Aplicativo
O uso do aplicativo deve ser feito de acordo com as leis aplicáveis e com respeito aos direitos de terceiros. É proibido:

Fazer denúncias falsas ou difamatórias;
Inserir conteúdos que violem os direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de privacidade e de imagem;
Usar o aplicativo para fins ilícitos.
4.⁠ ⁠Privacidade e Segurança
O aplicativo protege a privacidade dos usuários conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade. No entanto, o usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de login e por todas as atividades que ocorram sob sua conta.

5.⁠ ⁠Isenção de Responsabilidade
A OAB não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais que possam surgir do uso do aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de dados ou interrupção do serviço.

6.⁠ ⁠Modificações nos Termos
A OAB reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As mudanças serão publicadas no aplicativo e entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

7.⁠ ⁠Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente do uso do aplicativo será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

Política de Privacidade
1.⁠ ⁠Informações Coletadas
"OAB VOTO LEGAL" coleta as seguintes informações dos usuários:

Informações fornecidas diretamente pelo usuário (nome, e-mail, etc.);
Dados de uso do aplicativo;
Arquivos e documentos submetidos pelo usuário;
Informações anônimas de denúncias.
2.⁠ ⁠Uso das Informações
As informações coletadas serão usadas para:

Receber e processar denúncias de irregularidades eleitorais;
Entrar em contato com o usuário, quando necessário;
Melhorar a segurança e funcionalidade do aplicativo.
3.⁠ ⁠Compartilhamento de Informações
As informações coletadas não serão compartilhadas com terceiros, exceto:

Quando exigido por lei;
Para proteger a segurança e integridade do aplicativo;
Com autoridades competentes para investigar as denúncias.
4.⁠ ⁠Segurança dos Dados
Tomamos medidas de segurança adequadas para proteger as informações dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

5.⁠ ⁠Direitos dos Usuários
Os usuários têm o direito de:

Acessar, corrigir ou excluir suas informações pessoais;
Retirar o consentimento para o uso das informações a qualquer momento.
6.⁠ ⁠Alterações na Política de Privacidade
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos os usuários sobre quaisquer mudanças significativas através do aplicativo ou por outros meios apropriados.

7.⁠ ⁠Contato
Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, entre em contato conosco pelo e-mail contato@oabvotolega.com